Quais os aspectos mais complexos na aplicação de penalidades por inexecução contratual ? É preciso atenção para não punir a mesma empresa 2 vezes pelo mesmo problema. Entenda como:
Aspectos mais complexos na aplicação de penalidades por inexecução contratual?
Quais os aspectos mais complexos na aplicação de penalidades por inexecução contratual ? Falaremos aqui sobre o processo de penalidades necessário diante de uma empresa contratada que inexecuta suas obrigações contratuais.
Primeiro passo: Não se pode abrir mais de um processo penal sem o devido cuidado.
Por que não se pode aplicar penas/sanções mais de uma vez pelo menos fato. Isso seria duplamente apenar uma empresa pelo mesmo fato.
Daí o cuidado que se deve ter na pratica de abertura de processo administrativo de aplicação de penalidades.
Esse processo se abre em função de um laudo emitido por aquele responsável por acompanhar o serviço (obra).
Então esse fiscal técnico tem que ser o que esta falando (por isso tem que ser técnico, e não fiscal administrativo).
Se for da área de Tecnologia – TI, tem que ser formado na área,e dominar os conhecimentos da área.
Outro exemplo? Se for engenheiro arquiteto não basta.
Tem que ser engenheiro ou arquiteto registrado em seus respectivos conselhos profissionais,e tem que ser da especialidade do serviço que está sendo executado.
Então na prática, não é permitido um engenheiro mecânico fiscalizar uma construção civil.
Aspectos mais complexos na aplicação de penalidades por inexecução contratual?
Da mesma não podemos permitir um arquiteto ou engenheiro civil para fiscalizar as instalações do elevador, ou de uma escada rolante, ou de refrigeração.
Quando o profissional técnico verificar que a empresa inexecuta uma obrigação contratual, que geralmente é a execução do serviço que está definido na projeto da obra ou no termo de referência do serviço, e determina que se corrija, a empresa não corrige.
Nessa fase começa o conflito de muitos profissionais: Você abrirá um processo de penalidade, dois ou quantos forem necessários?
Pode abrir vários? Pode, mas o problema esta em analisar o laudo do fiscal ara saber se não e o mesmo problema já tratado anteriormente.
Então o laudo que ele vai emitir pedindo abertura de processo de penalidade por descumprimento do contrato é que tem que ser analisado pra saber se o conteúdo desse laudo não está se referindo ao mesmo problema ou inexecução, mesmo descumprimento já constante em outro processo, ou se não tem dentro do mesmo processo acusações repetidas.
Nos próximos artigos falaremos sobre o contraditório e a ampla defesa dentro do processo.
Até logo!
